Questões de Concurso

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC12316

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A respeito da eficácia das normas coletivas estipuladas em Convenções ou Acordos Coletivos, assinale a alternativa correta:

(a)

As cláusulas de natureza salarial têm duração restringida, com duração máxima de um ano.

(b)

Após a homologação pelo Ministério do Trabalho, o prazo é ilimitado, pois as convenções têm efeito erga omnes.

(c)

As convenções e acordos coletivos têm duração de três anos com eficácia a todos os integrantes da categoria.

(d)

A lei trabalhista brasileira fixa não ser permitido estipular convenção ou acordo coletivo com duração superior a dois anos.

(e)

Nenhuma das anteriores.

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC12315

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Motivo:

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Em relação aos salários dos dias de paralisação em face de greve, assinale a proposição incorreta:

(a)

A participação do empregado em movimento grevista importa na suspensão do contrato de trabalho.

(b)

As relações obrigacionais durante o período deverão ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

(c)

Os salários serão devidos desde que atendidas as reivindicações dos trabalhadores, total ou parcialmente, por acordo ou negociação.

(d)

O fato de o empregador deixar de pagar salários pelos dias de paralisação não implica a possibilidade de o empregado rescindir o seu contrato de trabalho por justa causa, nos termos preconizados pelo art. 483, d, da CLT.

(e)

Não havendo acordo, os salários são indevidos, ainda quando considerado não abusivo o movimento.

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC12314

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Em relação às formas de sustentação financeira dos sindicatos é correto afirmar que:

(a)

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

(b)

A Constituição Federal, à vista do art. 8º, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível daqueles integrantes da categoria, desde que associados ao sindicato.

(c)

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

(d)

Em face do caráter tributário da contribuição confederativa, ela é compulsória para os empregados sindicalizados.

(e)

As contribuições estabelecidas nos estatutos dos sindicatos ferem o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Carta Magna, uma vez que o sindicato representa a categoria e não somente os associados.

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC12313

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O art. 513 da CLT dispõe sobre as prerrogativas do sindicato, dentre as quais não se inclui:

(a)

Impor contribuições a todos que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

(b)

Celebrar convenções coletivas de trabalho.

(c)

Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

(d)

Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros, eleitos pela assembléia geral.

(e)

Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)

Concurso: TRT - 9ª Região (PR)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC12312

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A Convenção n. 87 da OIT, por tratar de direitos fundamentais, só pode ser aprovada no todo, mesmo porque não consagra o direito de reservas. Embora não ratificada pelo Brasil, tudo que nela contém é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, exceto:

(a)

Liberdade de elaboração de estatuto e regulamentos, bem assim dos programas administrativos e de ação.

(b)

Possibilidade de fundar múltiplas associações para um mesmo grupo em idêntica região geográfica.

(c)

Liberdade de filiação, condicionada, unicamente, à aceitação das normas estatutária.

(d)

Liberdade de constituição de associações, independentemente de prévia autorização.

(e)

Liberdade de tais organizações constituírem federações e confederações e de filiarem-se a elas, e ainda, de essas entidades, por sua vez, filiarem-se a organizações internacionais.

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