Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC4651

Dificuldade: Muito difícil

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Os blocos econômicos têm desenvolvido políticas de proteção social, com limites determinados pela ingerência das legislações nacionais e pelas divergências de ordenamentos jurídicos remanescentes. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

(a)

A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000 é apenas documento retórico, sem qualquer tutela nos tratados comunitários, especialmente no Tratado de Lisboa.

(b)

Na União Europeia, o Tratado de Lisboa incorporou formalmente a cláusula da solidariedade, definindo como ela se expressa na vida comunitária.

(c)

No NAFTA, a livre circulação de pessoas não é admitida apenas em relação ao México, ocorrendo plenamente entre os Estados Unidos da América e o Canadá.

(d)

Cabe ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, sediado em Assunção, Paraguai, julgar conflitos trabalhistas transfronteiriços.

(e)

No MERCOSUL, a livre circulação de pessoas sofre restrições apenas em relação a países que não são membros plenos.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC4650

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da utilização da moeda comum na União Europeia, assinale a opção correta.

(a)

A participação na zona do euro conforma obrigação comunitária irrenunciável, à exceção dos recém-admitidos países do leste europeu, que deverão passar por período de convergência macroeconômica.

(b)

A adesão ao euro não implica renúncia a bancos centrais nacionais nem a possibilidade da prática de política monetária e de utilização do direito tributário como ferramenta de política econômica.

(c)

As iniciativas políticas unilaterais dos países comunitários da zona euro são limitadas.

(d)

A zona euro inclui todos os seis países fundadores das comunidades europeias, embrião da atual União Europeia, e outros países posteriormente aderentes, como Irlanda e Grã-Bretanha.

(e)

A utilização de moeda comum possibilita a litigância em bloco no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC3529

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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O processo de integração na Europa corresponde ao mais robusto experimento de regionalismo da contemporaneidade. Os impactos do desenvolvimento do bloco na vida cotidiana das populações nacionais são múltiplos e concretos. Sobre a realidade da União Europeia, é correto afirmar:

(a)

A permanência de um trabalhador no território de um Estado-membro, após nele ter exercido atividade laboral, não está contemplada pelo princípio da livre circulação de trabalhadores.

(b)

O Direito da União Europeia faculta ao empregador remunerar de forma distinta aos trabalhadores utilizando-se do critério da nacionalidade de seus funcionários.

(c)

É possível notar a preocupação atual do bloco europeu com a questão dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores por conta do surgimento recente de importantes documentos normativos relacionados ao tema, algo que não ocorreu no âmbito comunitário ao longo do século XX.

(d)

A livre circulação de trabalhadores compreende o direito de se deslocar livremente no território dos Estados-membros, mas não o de residir nos referidos países.

(e)

O direito de responder a ofertas de emprego efetivamente feitas está abarcado pelo princípio da livre circulação de trabalhadores.

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