2. Questões de Concurso

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Imagine a situação em que uma família desabrigada esteja ocupando um prédio público do município de Belo Horizonte/MG por aproximadamente 2(dois) meses sem autorização ou contrato de locação. A ocupação irregular gerou preocupação e questionamentos dos moradores da região, que fizeram inúmeras denúncias junto aos órgãos competentes. A fiscalização municipal foi acionada para resolver o caso e, ao chegarem no local, de fato encontraram a família ocupando o imóvel, se recusando a sair do local.
Considerando o caso descrito e as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:
Considere as assertivas a seguir:

I. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
II. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
III. O possuidor de má-fé tem direito às despesas de produção e custeio dos frutos colhidos e percebidos.
IV. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
V. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.


Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Civil, a posse pode ser classificada em justa

De acordo com o Código Civil, o direito real de habitação é garantido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ele seja o Único desta natureza a inventariar. Tal direito é assegurado
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