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Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural, tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
