2. Questões de Concurso

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Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, está estabelecido que
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art.5ª, da Constituição Federal, inclui - se:

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que
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