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Esgotando-se o espaço destinado a registros e anotações, o interessado deve obter outra CTPS, hipótese na qual se conserva a série da anterior, alterando-se apenas o número respectivo.
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A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, excetuados os de caráter temporário.
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Ao contratar empregado em localidade onde é emitida a CTPS, o empregador deve, obrigatoriamente, anotar no respectivo documento, no prazo de 48 horas, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
Na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, o contrato de experiência
São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal: