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Questões por página:

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na observância da classificação das fontes formais do direito do trabalho, da hierarquia normativo-trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A hierarquia normativa é rígida e inflexível, de modo que, a partir da Constituição da República, a norma jurídica tem seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior e assim, por exemplo, não se concebe que um regulamento normativo possa agredir o conteúdo de uma lei.

(b)

Um acordo coletivo de trabalho, na consideração de que, celebrado entre um sindicato profissional e uma determinada empresa, não pode prevalecer sobre uma convenção coletiva porquanto esta, a abranger categorias profissional e econômica, contém normas de maior extensão e intensidade normativa.

(c)

A título de fonte subsidiária, na ausência de previsão legal ou contratual, a nota característica do direito do trabalho, em consonância com o texto celetizado, é a referência à analogia e aos princípios gerais de direito.

(d)

Traço marcante de originalidade do direito do trabalho, sob o prisma da hierarquia das suas normas jurídicas, vem a ser o princípio da norma mais favorável ao trabalhador. .

(e)

Pelo princípio da norma mais favorável, não haverá como se fazer prevalecer dispositivo de lei, ainda que de interesse público, sobre cláusula de convenção coletiva de trabalho que seja mais benéfica ao hipossuficiente.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade em análise

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Brasil ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por ser compatível com as suas normas constitucionais sobre sindicalização, já que, desde 1930, adota o regime de plena liberdade sindical, com desvinculação jurídica entre Estado e Sindicatos.

(b)

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não foi ratificada pelo Brasil já que as normas sobre sindicalização, contidas na Constituição Federal, são influenciadas pelo modelo corporativista, prevendo, dentre outras técnicas de restrição à liberdade, a unidade sindical, que é incompatível com a liberdade sindical preconizada na Convenção.

(c)

No atual modelo constitucional brasileiro, é garantida a plena liberdade de associação profissional ou sindical, vez que independente da autorização do Estado, mas a estrutura em que essa liberdade está inserida implica algumas restrições na organização e na administração sindical, o que, aliado a outros aspectos, impede a ratificação da Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil.

(d)

As normas constitucionais brasileiras sobre sindicalização e as contidas na Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são compatíveis, especificamente no que se refere à liberdade de associação sindical, sem necessidade de autorização do Estado e à liberdade de sindicalização por categoria.

(e)

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está em processo de ratificação pelo Brasil, tendo em vista que as regras internacionais se coadunam com o novo modelo sindical de plena liberdade, instaurado pela Constituição Federal de 1988.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração do regulamento.

(b)

De acordo com a doutrina pátria, o princípio da norma mais favorável dispõe que, o operador do Direito do Trabalho, deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três dimensões distintas: no princípio orientador da ação legislativa, no princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas e no princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista.

(c)

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas está materializado em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais se destaca o artigo 9º, que dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na referida Consolidação.

(d)

O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, está fundamentado no princípio da continuidade da relação de emprego

(e)

Segundo a doutrina trabalhista, o princípio do contrato-realidade, aplicado apenas em favor do empregado, dispõe que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através do qual transpareceu a vontade.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho.

(a)

Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso.

(b)

Conforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.

(c)

As convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria.

(d)

A CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.

(e)

De acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteçãatilde;o, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

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Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito do Trabalho

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a opção correta.

(a)

Embora a CF disponha que a duração do trabalho normal não deva superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o TST admite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

(b)

Segundo a CF, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, que ocorre quando o empregado pratica um ato faltoso que acarreta o rompimento do pacto de emprego.

(c)

O seguro- desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.

(d)

O constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

(e)

A remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, não podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.

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