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Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito do Trabalho
Assinale a opção em que é apresentada regra internacional aplicada ao direito coletivo do trabalho brasileiro.
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito do Trabalho
O artigo 7º da Constituição Federal elenca um rol de di- reitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria da sua condição social, dentre os quais tem-se
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito do Trabalho
Conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá conforme o caso, NÃO podendo utilizar como fonte supletiva do Direito do Trabalho
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito do Trabalho
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva está fundamentado na regra segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. Nessa seara, observadas as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito do Trabalho
O artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo de Trabalho. Tal dispositivo consagra o princípio da