Questões de Concurso

Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.

(b)

A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.

(c)

A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.

(d)

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

(e)

Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

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