2. Questões de Concurso

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Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
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O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
Determina a Constituição Federal que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado(a), dentre outros,
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime
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