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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Inserido no título de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em matéria processual, tal norma estabelece que:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em vigor, os crimes hediondos, de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de drogas.
