2. Questões de Concurso

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Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Em uma briga de trânsito, Felipe sacou uma arma de fogo e atirou diversas vezes contra Cláudio, com a intenção de matá-lo. Assertiva: A competência para o julgamento da conduta de Felipe somente será do júri se o crime tiver sido consumado.

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente. O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.
Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas prerrogativas.
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