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Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal garante a liberdade dos cidadãos e confere ao Estado o poder de reprimir condutas consideradas ilícitas que permitem a segregação. O direito de não ser preso e o direito de repressão estatal criaram procedimentos para permitir a restrição da liberdade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art.5º, XLVIII, determina que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. Esta norma garante o princípio:
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente :
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que
