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I – No processo administrativo disciplinar a falta de defesa técnica por advogado não viola a Constituição.
II – Nos termos da Constituição de 1988 o cargo de Ministro das Relações Exteriores é privativo de brasileiro nato.
III – O Brasil adota o presidencialismo como forma de governo, em conseqüência, o Presidente da República tem em suas mãos tanto a chefia do Estado quanto a chefia do governo.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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São símbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios adotar símbolos próprios.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.
