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A idade mínima de dezoito anos é uma das condições de elegibilidade para:
Com base no Capítulo IV “Dos Direitos Políticos”, disposto na Constituição Federal de 1988, é uma condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são
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