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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
São direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal:
I - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
IV - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;
V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos fins de semana.
Com relação às afirmativas acima, deve-se reconhecer como corretas apenas as opções
I - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;
IV - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;
V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos fins de semana.
Com relação às afirmativas acima, deve-se reconhecer como corretas apenas as opções
Questão DESATUALIZADA
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Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
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Os chamados direitos sociais de segunda geração, ou dimensão, são caracterizados pela existência de direitos positivos, que fazem nascer para o Estado a obrigação de atuar ativamente de forma a diminuir as desigualdades materiais. É exemplo dessa categoria de direitos fundamentais a norma constitucional que assegura o direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
