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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca de nacionalidade e direitos políticos e sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete-se a uma reserva do possível, cujo conteúdo, lato sensu, compreende tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida, em face do caso concreto.
