Questões de Concurso

Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do caso narrado:

I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal.
II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.
III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando o disposto no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, pode-se afirmar que NÃO faz parte do rol dos “Direitos Sociais”

A Constituição Federal dispõe em seu art.8º que é livre a associação profissional ou sindical, determinando sejam observadas algumas regras, EXCETO:

mostrar texto associado esconder texto associado Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos sociais, é correto afrmar que: