Questões de Concurso

Um dos grandes desafios para a sociedade moderna, em que o nível de consumo continua a crescer, é a destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes das atividades humanas.

Nesse contexto, o Decreto Estadual n° 14.024/2012, que regulamenta a Lei Estadual n° 10.431/ 2012, estabelece alguns princípios específicos que orientam a gestão de resíduos sólidos, como o da:

(a)

preferência do resíduo sólido descartável e não reutilizável como um bem econômico e de valor social;

(b)

responsabilidade civil ambiental subjetiva e do respeito às diversidades locais e regionais;

(c)

cooperação entre as diferentes esferas do poder público, excluído o setor privado pela livre concorrência, e do desenvolvimento sustentável;

(d)

razoabilidade, da proporcionalidade e da responsabilidade civil subjetiva e subsidiária ambiental;

(e)

prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e do protetor-recebedor.

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