Questões de Concurso

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

Assinale a assertiva correta sobre falência e recuperação judicial.

Considere as afirmativas a respeito das manifestações processuais nos processos de falência e de recuperação judicial de empresas, nos termos da Lei 11.101/05:

I. O prazo de apresentação de contestação pelo devedor em um pedido de falência é de 15 (quinze) dias.

II. O recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o Recurso de Apelação.

III. O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação judicial é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

IV. A ação revocatória é o procedimento trazido pelo legislador falimentar para tornar nulos os atos do empresário praticados durante o termo legal fixado na sentença declaratória de falência, com a intenção de prejudicar credores.

Está(ão) CORRETA(S):

Quanto à falência e à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que: