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738 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
SEMOB de Olinda - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2009, p.894) afirma que “os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância constitucionais da Administração”. Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
SEMOB de Olinda - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação dota a Administração Pública de poderes específicos, ou prerrogativas ligadas a obrigações, configurando-se, conforme Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva,2011, p.241) como “verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público”. Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a Administração pode aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.A respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de São João del Rei - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O servidor público ocupante de cargo previsto no plano de cargos, carreiras e vencimentos geral dos servidores de São João Del-Rei/MG, somente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios em algumas hipóteses.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as assertivas relacionadas ao modelo constitucional de administração pública:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
I. Não há previsão expressa do dever de apresentar os resultados alcançados na ordem constitucional brasileira para a Administração Pública, mas essa dimensão deontológica é extraída do princípio da eficiência administrativa.
II. O planejamento administrativo, por não ser expressamente normatizado na ordem constitucional, representa faculdade jurídica do Administrador Público.
III. A eficiência administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição da República, integra o modelo de Administração Pública pós-burocrática.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
É CORRETA a seguinte alternativa:
Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os
