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Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.


A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.

Suponha que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Federal, por meio de decisão do seu Conselho Fiscal, juntamente com a aprovação de sua diretoria, de forma rotineira, autorize a contratação de certa empresa privada de recrutamento de pessoas, com vistas a agilizar essa contratação para fins de preenchimento de diversos cargos de nível superior e médio que compõem a estrutura organizacional da respectiva corporação. Em relação à Administração Pública, a situação acima descrita, à luz da Constituição Federal de 1988, deve ser enquadrada como:
O prazo de validade do concurso público será prorrogável uma vez, por igual, no período de:
A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:
Em relação ao concurso público para ingresso na Administração Pública, a Constituição da República estabelece que:
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