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No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. Art.39, § 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:


I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;


II. Os requisitos para a investidura;


III. As peculiaridades dos cargos.


Estão CORRETAS:

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A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:
Observando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, marque a alternativa equivocada:
No município de Camaçari, estão vagos os cargos públicos A, B, C, D e E, descritos a seguir.
A – professor universitário municipal B – cargo técnico em secretaria municipal C – cargo científico em autarquia municipal D – cargo técnico em fundação pública municipal E – cargo científico em empresa pública municipal

Nessa situação hipotética, havendo compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal de 1988, observado o teto remuneratório previsto constitucionalmente, poderão ser cumulados os cargos
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