Questões de Concurso

Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto.

II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa.

III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Assinale:

A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

Em relação aos órgãos do Poder Judiciário, analise as assertivas abaixo:

I – O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário de última instância em matéria não-especial, de natureza infraconstitucional.

II – O Conselho Nacional de Justiça é órgão máximo do Poder Judiciário em relação às matérias que visem ao controle da atuação administrativa e financeira dos magistrados e respectivos tribunais, não podendo, contudo, atuar em matéria jurisdicional.

III – O juiz de direito e o juiz federal são órgãos do poder judiciário, já o juiz eleitoral é mero servidor do Poder Judiciário, devido a temporariedade das suas funções.

IV – A Corregedoria Geral de Justiça é órgão do Poder Judiciário.

Estão INCORRETAS:

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I – As custas judiciais e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
II – Os Estados criarão Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para, na forma regimental, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
III – Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos especificamente para o Poder Judiciário no contexto do plano plurianual.
IV – A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedados férias coletivas nos juízos e tribunais, e nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes atuarão em plantão permanente.
V - O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

Está(ão) correta(s) apenas: