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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de municípios para refinanciá-los diretamente.
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade. Nesses casos serão processados e julgados
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.
