Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativas a seguir:

I – São órgãos da Justiça Federal: (I) os Tribunais Regionais Federais e (II) os Juízes Federais. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Estadual.

II – No que concerne aos direitos sociais ligados à educação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

III - É de competência comum da União Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

V - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

No que concerne à organização do Poder Judiciário é correto afirmar:

NÃO constitui princípio a ser observado na regulação da atuação da magistratura nacional, segundo a Constituição da República:

Em relação ao processo judicial e acesso ao Judiciário bem como as garantias que a Constituição Federal estabelece, é correto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios constitucionais relativos ao Poder Judiciário, concernentes à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura: