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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:
No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar: