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Uma vez não pago um crédito devido à Administração pública, devidamente constituído nos termos da lei, para sua cobrança deve ser
Compete à lei complementar disciplinar
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Um estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro. Nessa situação, a parcela não paga integra a chamada dívida flutuante, para fins de aferição dos limites de endividamento.
Questão Anulada
Tendo em vista a legislação que se refere à dívida fundada ou consolidada, é INCORRETO afirmar:
Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante