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Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Urbanístico
O planejamento urbano e as funções sociais da cidade foram preocupações explícitas do constituinte (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira). De modo a garantir o bem-estar dos habitantes da cidade, o Estatuto da Cidade disciplina a política urbana, para a qual o papel dos agentes delegados é essencial. Acerca dos temas apresentados no enunciado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Urbanístico
No que concerne à Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.
QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO E CORRETA?
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei n.10.257/01, o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. De acordo com a referida lei, extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo superficiário.
