2. Questões de Concurso

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No tema da responsabilidade subsidiária imposta aos entes públicos tomadores de serviço, o Supremo Tribunal Federal adotou jurisprudência vinculante após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, tendo como objeto interpretação constitucional em torno do art.71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Sobre essa questão é INCORRETO afirmar que:
Questão Anulada
Na sucessão de empresas,
Pedro foi contratado pela empresa “A” com a finalidade de prestar serviços de vigilância para um ente público “B” e para uma empresa privada “C”, inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta com estes tomadores do serviço. Dispensado pela empresa “A”, após três anos de prestação de serviços para os tomadores do serviço, Pedro não recebeu as verbas rescisórias. De acordo com as diretrizes da Súmula 331 do TST, está CORRETA a seguinte proposição:
Acerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:
Acerca do contrato individual de trabalho, seus conceitos, requisitos, classificação, sujeitos e responsáveis, assinale a opção correta.
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