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De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função social da propriedade e como essa função pode ser implementada na prática.
O Plano Diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico das diretrizes da Política Urbana de cada cidade; deve abranger todo o perímetro administrativo do município e estabelece princípios e instrumentos para o desenvolvimento do território urbano, das áreas de expansão urbana e área rural. O plano diretor torna-se facultativo para cidades:
A elaboração do plano diretor compreenderá essencialmente as seguintes fases, com extensão e profundidades respeitando as peculiaridades do Município:
Vixnu Dias, Secretário Municipal, apresenta proposta ao Plano Diretor, para adequá-lo à legislação federal. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, na elaboração do Plano Diretor, devem ser observados os zoneamentos:

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.


O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser instituído e aprovado por meio de lei municipal que será revista, pelo menos, a cada dez anos.

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