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Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Nos termos da legislação pátria, especialmente a CLT, é admissível a contratação de trabalhador com dezessete anos de idade para exercer a função de frentista em posto de combustíveis.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O contrato de aprendizagem, que pressupõe anotação na CTPS, será extinto por lei em várias hipóteses, incluindo aquela em que o aprendiz completa vinte e quatro anos de idade, exceto se portador de deficiência, situação em que a idade não será o fator determinante para o término do contrato.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Para amamentar seu filho até que este complete seis meses de vida, a mulher empregada tem direito a dois intervalos de descanso especial durante a jornada de trabalho, de meia hora cada um.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Ao menor aprendiz que trabalha em jornada de seis horas é garantido o salário mínimo mensal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Não são aplicadas ao trabalhador portador de necessidades especiais as restrições típicas do contrato de aprendizagem inerentes à idade máxima de vinte e quatro anos, tampouco a limitação de prazo contratual de dois anos.
