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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Civil
É correto afirmar:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Civil
A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível:
I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Civil
Consideram-se, dentre outros, bem móveis para os efeitos legais
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Civil
A respeito do bem de família, é certo que
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Civil
Felipe reside e é proprietário de uma casa em Salvador. Ele recebeu uma proposta de trabalho irrecusável e decidiu se mudar para Campo Grande-MS, onde residirá e trabalhará em Dourados, cidade próxima de Campo Grande, deixando a casa de Salvador fechada. Após despachar todos os seus pertences para Campo Grande- MS, ele resolveu fazer o trajeto de Salvador até Campo Grande- MS de carro, pernoitando em Brasília. Chegando a Campo Grande- MS, só teve uma semana para arrumar a casa nova, pois já começou a trabalhar em Dourados como advogado.
Considerando o contexto fático apresentado, assinale a afirmativa correta.
Considerando o contexto fático apresentado, assinale a afirmativa correta.