Questões de Concurso

Concurso: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)

Concurso: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ)
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

FC373210

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É direito do advogado, em audiência no tribunal, usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, para:

(a)

esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão

(b)

complementar sua tese jurídica apresentada em sede de sustentação oral

(c)

manifestar sua opinião pessoal sobre a conduta dos magistrados

(d)

dar voz de prisão ao magistrado, se este cometer crime em flagrante

(e)

recorrer verbalmente de sentença ou acórdão, transcrevendo-se o recurso em ata

Concurso: AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais

Concurso: AGE-MG Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

FC337593

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Brás Cubas, advogado inscrito na OAB/MG, recentemente, em três processos distintos, interpôs, no Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência, recurso especial e mandado de segurança. Contudo, o relator, por decisões monocráticas, não conheceu dos recursos e da ação. Brás pretende realizar sustentação oral nos julgamentos dos recursos por ele interpostos contra tais decisões monocráticas.
Diante da situação narrada, com base no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assinale a afirmativa correta.

(a)

A Lei nº 8.906 confere o direito à sustentação oral somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial.

(b)

Brás Cubas deverá interpor agravo, que não confere direito à sustentação oral.

(c)

Em todos os feitos interpostos no Poder Judiciário brasileiro, como corolário do princípio da ampla defesa, é direito essencial da advocacia, a realização da sustentação.

(d)

Somente no julgamento do recurso contra o não conhecimento do recurso especial e do mandado de segurança, a lei garante o direito à sustentação oral.

(e)

Por lei, em todos os feitos narrados no enunciado, Brás Cubas terá direito à sustentação oral.

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

FC323064

Dificuldade: Muito difícil

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É correto afirmar que

(a)

constitui direito do advogado, em caso de prisão provisória, o de não ser recolhido preso em cela comum, tendo a prerrogativa de ser custodiado em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar.

(b)

é direito do defensor, no interesse de seu constituinte, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvada a hipótese de sigilo decretado no inquérito policial.

(c)

a incompatibilidade para o exercício da advocacia é aplicada aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, inclusive em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

(d)

não responde por crime contra a honra ou desacato o advogado que, na discussão da causa, aponta eventual prática criminosa de alguma autoridade ou da parte contrária, em razão da sua imunidade profissional.

(e)

é vedado ao juiz e ao membro do Ministério Público aposentado ou exonerado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, aplicando- se tal proibição, pelo mesmo prazo, ao servidor aposentado ou exonerado do cargo, em relação ao patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunerava, devendo preservar, em qualquer hipótese, o sigilo profissional.

Concurso: PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

FC323063

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Alternativa B

Alternativa C

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É correto afirmar que

(a)

o sigilo profissional é inerente à profissão e somente pode ser revelado pelo advogado quando expressamente autorizado por seu constituinte ou por ordem judicial.

(b)

a lei assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de seus arquivos, de sua correspondência escrita, eletrônica e telemática, relativas ou não ao exercício da advocacia.

(c)

a existência de procedimento de sindicância administrativa instaurada junto ao órgão da Corregedoria da Carreira de Advocacia Pública ou de ação penal contra o advogado suspende o processo ético-disciplinar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

(d)

é dever do advogado público a independência técnica e funcional, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública, ressalvada a condição de advogado contratado por entidade pública sob regime da CLT, em decorrência da subordinação jurídica que caracteriza a relação de emprego.

(e)

a autoridade judiciária competente poderá decretar a busca e apreensão de documentos, das mídias e dos objetos relacionados ao fato delituoso, em caso de investigação da prática de crime por parte do advogado, sendo vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado.

Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

FC315770

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NÃO configura Direito do Advogado, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,

(a)

comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

(b)

reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

(c)

falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo.

(d)

a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ainda que pessoais e não relativas ao exercício da advocacia.

(e)

examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

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