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Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Penal
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
Caso João seja condenado criminalmente, a decretação da perda do seu cargo público, por ser efeito específico da condenação, deve ser motivadamente declarada em sentença.
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Penal
Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
