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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Penal
Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art.92 do Código Penal brasileiro, são:
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Penal
O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:
Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.
