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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
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A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.
A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do estrangeiro clandestino ou impedido do país.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.
De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.
De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Internacional Público
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Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.
