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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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A expulsão consiste na saída compulsória do estrangeiro e deverá ser efetivada para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Exige-se visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional, independentemente de ato do ministro da Justiça.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Internacional Privado
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Ao estrangeiro portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático, que tenha entrado no país, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil, a qual não exceder 90 dias e poderá ser cancelada a critério do Ministério da Justiça.
