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Questões de Concurso
Direito Constitucional
Assunto - Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

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85 Questões de concurso encontradas

85 resultados
Página 1 de 17

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Caieiras - SP

Concurso: Prefeitura de Caieiras - SP
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No processo legislativo, existem diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas, incluindo a moção. Ela não possui caráter normativo, mas serve para manifestar uma posição oficial sobre determinado assunto. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a moção:

(a)

A moção é um tipo de projeto de lei que deve ser discutido em comissões antes de ser votado pelo Plenário.

(b)

A moção expressa o sentimento de um único parlamentar e não precisa ser aprovada pelo Plenário.

(c)

A moção é uma proposição legislativa que expressa a opinião da Casa Legislativa sobre um tema específico e deve ser aprovada pelo Plenário.

(d)

A moção tem caráter vinculativo, obrigando o Poder Público a tomar ações imediatas sobre o tema discutido.

(e)

A moção é exclusivamente uma forma de requerimento para votos de aplauso ou censura a ações do Poder Executivo.

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

(a)

Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.

(b)

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

(c)

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

(d)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(e)

Estão incorretas todas as alternativas anteriores.

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Concurso: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de:

(a)

Medida provisória.

(b)

Lei complementar.

(c)

Decreto legislativo.

(d)

Lei ordinária.

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Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

(a)

Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.

(b)

São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.

(c)

A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.

(d)

A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

(e)

O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria qualificada dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

(b)

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

(c)

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

(d)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

(e)

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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