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Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos da administração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos; (d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República. A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção que apresenta as respectivas fontes normativas adequadas para disciplinar cada um dos temas considerados.
Julgue o próximo item, relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.
Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao Processo Legislativo, é certo que
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que
