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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei disporá sobre
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às regras do processo legislativo, estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei ordinária disporá sobre
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.