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Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às regras do processo legislativo, estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei ordinária disporá sobre
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes hediondos, obtém voto pela aprovação de 181 membros da Câmara dos Deputados, em turno único de votação ao qual estavam presentes 315 dos 513 Deputados, e, no Senado Federal, de 33 dos 40 presentes, igualmente em sessão única. Nessa hipótese, à luz das regras constitucionais do processo legislativo,
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a :
