Questões de Concurso

Concurso: PC-AL

Concurso: PC-AL
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC156760

Dificuldade: Difícil

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A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

- Certo - Errado

Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Analista de Sistema - Informática e Redes
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Sistema - Informática e Redes

Disciplina: Direito Constitucional

FC154757

Dificuldade: Difícil

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Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que

(a)

a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.

(b)

as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

(c)

as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

(d)

os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

(e)

as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC146398

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme o art.6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art.56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(a)

Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.

(b)

A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.

(c)

revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

(d)

A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.

(e)

A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

Concurso: MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC145438

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:

(a)

as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

(b)

elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

(c)

o regime jurídico dos militares das forças armadas;

(d)

o estatuto da magistratura;

(e)

não respondida.

Concurso: MPT

Concurso: MPT
Cargo: Procurador do Trabalho
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPT

Cargo:

Procurador do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional

FC145344

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;

(b)

desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória;

(c)

a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação;

(d)

a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies;