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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.