Questões de Concurso

Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque

Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.