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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise os itens abaixo:
I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição.
II. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos poíticos desde que observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos.
III. É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de processo eleitoral e inelegibilidades.
Está(ão) CORRETO(S):
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.