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  4. Assunto - Estágios da Receita e Despesa

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O estágio da receita pública que se apresenta na lei orçamentária anual denomina-se:

Há um estágio da receita do CRO-MT que se constitui em um ato administrativo que visa a identificar e a individualizar o contribuinte da anuidade, dos respectivos valores e do vencimento. Esse é o estágio denominado:

A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.

As receitas de capital se revestem da condição de fatos permutativos; as transferências de outros entes, entretanto, não exigem contraprestação, senão aplicação dos recursos em despesas da mesma categoria econômica.

De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu Art.58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assinale a alternativa correta em relação ao empenho.
As etapas da receita pública orçamentária, no que se refere à cronologia, seguem a seguinte ordem de ocorrência:
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