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  4. Assunto - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

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A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto, os municípios devem aprovar um Plano Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com essa Lei, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
Com base na LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, assinale a alternativa INCORRETA, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
Vixnu Dias, Secretário Municipal, apresenta proposta ao Plano Diretor, para adequá-lo à legislação federal. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, na elaboração do Plano Diretor, devem ser observados os zoneamentos:
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, art.5º, § 1º ) considera subutilizado, para fins de aplicação do instituto do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios, o imóvel
A lei n° 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4° traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alternativa que traz um dos institutos jurídicos e políticos elencados nesse dispositivo.
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