Questões de Concurso

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC37013

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É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a

(a)

possibilidade de derivar o julgamento, para o sistema penal de adultos, de crimes graves praticados por menores declarados incorrigíveis.

(b)

exclusão de casos de natureza social da jurisdição de menores, dedicada apenas a dirimir conflitos de natureza jurídica envolvendo a infância desvalida.

(c)

atribuição, ao Curador de Menores, a partir da doutrina do parens patriae, da função de substituto institucional e processual dos genitores destituídos do pátrio-poder.

(d)

separação rigorosa entre carentes/abandonados e infratores, com fluxos totalmente distintos para proteção do primeiro grupo e punição para o segundo grupo.

(e)

possibilidade de aplicação da medida de internação a menores carentes, abandonados, inadaptados e infratores, ainda que seu cumprimento possa se dar em unidades distintas e com maior ou menor nível de contenção.

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)

Concurso: TRT - 4ª Região (RS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC6170

Dificuldade: Médio

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Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei n^o 8.069/90 é correto afirmar:

(a)

Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

(b)

A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.

(c)

É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.

(d)

O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.

(e)

Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC4558

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A respeito do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

(a)

São conceitos-chave desta Lei, para a efetivação da proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes a proteção integral, a absoluta prioridade, o poder familiar, a guarda compartilhada e os direitos fundamentais da pessoa humana.

(b)

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador de todas as medidas fixadas na Lei em comento dele decorrendo a colocação do menor em lar substituto, como medida prioritária, em caso de violação, pela família natural dos seus deveres básicos.

(c)

Trata-se de Lei que tem por objetivo a efetivação do comando constitucional de proteção integral da pessoa, do nascimento à data de sua maioridade civil.

(d)

Tem caráter transversal por abranger em suas disposições normas de natureza civil, penal, administrativa, trabalhista, internacional, processual, previdenciária e tributária.

(e)

Visa a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e a prevenção de ameaças ou violações desses direitos, basicamente por intermédio da disposição de medidas socioeducativas.

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