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A legislação arquivística brasileira não prevê punição para aquele que eliminem indiscriminadamente documentos públicos, o que dificulta o combate a essa prática.
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A legislação arquivística não estabelece penalidades para a eliminação de documentos considerados de valor permanente.
A legislação brasileira sobre direitos autorais EXCLUI do universo das obras intelectuais protegidas
Considere as afirmações abaixo, retiradas de atos normativos relacionados com a área arquivística:

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

II. São atribuições do técnico de arquivo a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos.

III. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Está correto o que se afirma em
A respeito de arquivologia e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.

O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo.