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Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Direito Penal Militar
Sobre a extinção da punibilidade prevista no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição. IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.
Estão CORRETAS
I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente. II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. III. A punibilidade não pode ser extinta pela prescrição. IV. A punibilidade não pode ser extinta pela anistia.
Estão CORRETAS
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Penal Militar
Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo, podendo ser computada pela pena em abstrato ou pela pena em concreto. Considerando a assertiva, assinale a opção correta, no que se refere à prescrição:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Penal Militar
Assinale a alternativa que contém as causas extintivas da punibilidade, de acordo com o Código Penal Militar:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
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A prescrição da Ação Penal, salvo exceção disposta no próprio Código Penal Militar, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Um crime que teve a pena superior a oito anos e não excede a doze anos, prescreve em dezesseis anos.
