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Sr. X é servidor público, responsável pela fiscalização aduaneira e, com infração de dever funcional, não reprime a conduta de Sr. W que traz de outro país, sem autorização administrativa, combustível derivado do petróleo.
Nesse caso, caracteriza-se o crime de
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
"Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida", constitui crime descrito no caput do artigo 316 do Código Penal Brasileiro, conhecido como:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Servidor público que, violando dever funcional, facilite a prática de contrabando responderá como partícipe pela prática desse crime.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
